[vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column width=”1/2″][image_with_text title_tag=”h2″ image=”33440″ title=”Quem responde pelas despesas ordinárias e extraordinarias?”]De modo geral e breve, pode-se dizer que as despesas ordinárias são aquelas relativas à manutenção das coisas comuns (manutenção dos elevadores, salários de empregados, taxas de consumo de água, luz e força utilizadas nas instalações e partes de uso comum, etc), enquanto que as extraordinárias compreendem, basicamente, as despesas pertinentes à realização de obras de natureza urgente e benfeitorias (reformas da parte elétrica e hidráulica, dos elevadores, obras e equipamentos de segurança contra incêndio, reservatórios de água, instalação de antenas coletivas de televisão, implantação de televisão a cabo, interfones, telefones, etc). Base Legal: arts. 22 e 23 da Lei nº 8.245/91[/image_with_text][/vc_column][vc_column width=”1/2″][image_with_text image=”33444″ title=”Inovação Juridica Empresarial”]Estamos sempre em busca de soluções inovadoras e eficientes para nossos clientes.[/image_with_text][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column width=”1/2″][image_with_text title_tag=”h2″ image=”33446″ title=”Advogados competentes”]Contamos com profissionais altamente capacitados para atender diversos casos, independente do grau de complexidade.[/image_with_text][/vc_column][vc_column width=”1/2″][image_with_text image=”33449″]Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático. Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades. As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas.[/image_with_text][/vc_column][/vc_row]